Apontamentos com informação jurídica resumida, acerca de legislação, jurisprudência ou temas correntes de reconhecido interesse, no âmbito do direito em Portugal.
Alterações da lei de arrendamento
Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto – diferencial de IVA de 23 % para 6% mesmo não sendo ORU
Mais-Valias em IRS Novas Regras de Isenção por Reinvestimento em Imóvel para Arrendamento
Divórcio por mútuo consentimento:
Ação de despejo em Portugal:
Quem são os herdeiros legais em Portugal
Como obter nacionalidade portuguesa
Como abrir uma empresa em Portugal / criar sociedade
Principais obrigações dos herdeiros no contexto sucessório em Portugal
Responsabilidades do cabeça de casal
Alterações da lei de arrendamento: O senhorio vai poder decidir unilateralmente subir a renda durante o período do contrato?...
Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto – diferencial de IVA de 23 % para 6% mesmo não sendo ORU
AdministradorBruno, , Uncategorized, 0Caso seja realizada empreitada num imóvel localizado numa Área de Reabilitação Urbana (ARU), e foi aplicado IVA à taxa...
Mais-Valias em IRS Novas Regras de Isenção por Reinvestimento em Imóvel para Arrendamento
AdministradorBruno, , Uncategorized, 0Mais-Valias em IRS: Novas Regras de Isenção por Reinvestimento em Imóvel para Arrendamento. A venda de um imóvel pode...
Divórcio por mútuo consentimento: Quando os dois cônjuges concordam em terminar o casamento. O pedido pode ser feito na...
Ação de despejo em Portugal: É um procedimento usado pelo senhorio para recuperar um imóvel arrendado quando o inquilino...
Quem são os herdeiros legais em Portugal São, por ordem de prioridade: Filhos e cônjuge; Pais; Irmãos; Outros...
Como obter nacionalidade portuguesa Verifique se tem direito (por descendência, casamento ou residência). Reúna os documentos necessários. Reagrupamento familiar...
Como abrir uma empresa em Portugal / criar sociedade Escolha do Tipo de Sociedade: As mais comuns são a...
Principais obrigações dos herdeiros no contexto sucessório em Portugal
AdministradorBruno, , Uncategorized, 0Principais obrigações dos herdeiros no contexto sucessório em Portugal Aceitação ou repúdio da herança: Aceitação da herança:...
Responsabilidades do cabeça de casal No ordenamento jurídico português, o cabeça de casal é a pessoa responsável pela...
Isenções IMT Imóveis para jovens até 35 anos com um limite máximo do valor do imóvel de 316...
Nacionalidade portuguesa por casamento Tem direito os cônjuges de portugueses casados há pelo menos três anos e que cumpram...
Nacionalidade para filho de pai ou mãe portugueses Aplica-se aos indivíduos menores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai...
Atribuição de nacionalidade portuguesa para netos de avô ou avó português
AdministradorBruno, , Nacionalidade, 0Atribuição de nacionalidade portuguesa para netos de avô ou avó português Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos,...
Status of Non-Habitual Residents For the citizens who are abroad and want to come and live in Portugal, there...
WILLS, INHERITANCES, AND PARTITIONS HOW TO PROCEED. Making a will is important to ensure that in case...
Exoneração do passivo restante Permite a pessoas singulares, após um processo de insolvência, serem liberadas das dívidas que...
Penhora de ordenado A penhora de bens é um procedimento legal que permite ao credor, após o incumprimento...
Insolvência familiar A insolvência familiar acontece quando os dois cônjuges se encontram em situação de insolvência, e se inicia...
Herança e Dívidas Ao herdar, é possível também herdar dívidas, como hipotecas e impostos. Inicialmente, é essencial...
Penhora de quinhão hereditário O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito...
Penhora de quotas Ocorre a penhora de quotas quando o executado é sócio de uma sociedade por quotas...
Testamentos, heranças e partilhas, como proceder Fazer um testamento é importante para garantir que, em caso de morte,...
Insolvência culposa A insolvência é considerada culposa se tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa...
Bens impenhoráveis Nos termos da Lei, há efetivamente, bens impenhoráveis, ou seja, bens que não podem ser penhorados....
Habilitação de herdeiros A habilitação de herdeiros é um processo legal, que se inicia após o falecimento de...
Herança indivisa É uma fase do processo de sucessão que ocorre quando os herdeiros já aceitaram a herança,...
Insolvência A insolvência pessoal ocorre quando o valor do seu passivo é superior ao valor total do seu ativo....
Exoneração do passivo restante A insolvência pessoal é acompanhada muitas vezes de um pedido de exoneração do passivo restante....
Direitos exclusivos da trabalhadora grávida, puérpera e lactante
AdministradorBruno, , Direito Civil, 0Direitos exclusivos da trabalhadora grávida, puérpera e lactante O regime de proteção na parentalidade é aplicável desde que a...
Propriedade Horizontal –alterações Lei n.º 8/2022 A legitimidade, ativa ou passiva, é do condomínio, o qual tem como seu...
Review and confirmation of foreign judgments As a rule, sentences handed down by foreign courts or similar entities, namely...
Apostilles It is a certification of the authenticity of public acts, when a competent authority of the Portuguese State...
Herança e partilha A Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa deixa aos seus...
APOSTILHAS É uma certificação da autenticidade de atos públicos, é quando uma autoridade competente do Estado Português reconhece...
Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras Em regra, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros ou entidades similares, nomeadamente,...
A prescrição de dívidas e seus prazos Caso não exista nenhuma lei a ditar o contrário, o prazo normal...
Garantias no âmbito do direito do consumo, seja o cliente final particular ou empresarial
AdministradorBruno, , Direito Civil, 0Garantias no âmbito do direito do consumo, seja o cliente final particular ou empresarial. Desde já importa, realizar um...
Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica
AdministradorBruno, , Direito Civil, 0Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica Requerer, junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (www.dgeg.pt), licença...
Branqueamento de Capitais / Financiamento do Terrorismo
AdministradorBruno, , Direito Civil, Branqueamento de Capitais, 0Branqueamento de Capitais / Financiamento do Terrorismo Regulamento n.º 1191/2022 -deveres gerais para a Prevenção e Combate ao...
Status of non-habitual residents For the citizens who are abroad and want to come and live in Portugal, there...
Alterações Laborais para 2023 1 – Alargamento do teletrabalho: O direito ao teletrabalho será alargado aos pais com...
Departure of Minors from National Territory In accordance with the legislation in force in Portugal, national minors and foreign...
Saída de Menores de Território Nacional De acordo com a legislação em vigor em Portugal, os menores nacionais e...
Digital Nomad Visa Portugal aderiu oficialmente ao programa de atribuição de um visto para cidadãos não comunitários/do EEE/Suíça, o...
Trabalhar em Portugal DIREITOS DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO Igualdade e não discriminação O trabalhador estrangeiro tem os mesmos direitos...
Instalação de sistema de vídeo vigilância em zonas comuns
AdministradorBruno, , Direito de Condominio, 0Relativamente ao presente venho dar nota do enquadramento legal, dos procedimentos a adotar, das cautelas a serem tidas e...
Instalação ponto de carregamento bateria de veículo elétrico ou tomada elétrica em propriedade horizontal
AdministradorBruno, , Direito de Condominio, 0Em harmonia com o pretendido vimos proceder aos devidos esclarecimentos sobre como deve atuar uma administração de condomínio quando...
Investment Activity Analysis Authorization (ARI) – Gold Visas The Resident Authorization for Investment Activity (ARI), allows third-country nationals to...
Estatuto de residentes não habituais – RNH. Para os cidadãos que estejam fora do país e queiram vir morar...
Em Portugal, os pedidos de patente são feitos no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O título de...
DECRETO-LEI N.º 61/2011, DE 6 DE MAIO INTRODUÇÃO A presente exposição incide sobre parte do regime jurídico das...
Imposto de Valor Acrescentado (IVA) e Imposto Rendimento Singular (IRS)
AdministradorBruno, , Fiscalidade, 0Sujeitos: Para simplificar vamos supor que o contribuinte que fornece serviços é também trabalhador por conta de outrem...
IMT (municipal tax on the real estate transfer) These rates apply to the highest value of real estate,...
FINANCIAMENTO Até 100% Até 20 milhões de euros por projeto Até 20 anos de maturidade Período de carência: duração...
Estacionamento indevido em propriedade horizontal ou semelhante
AdministradorBruno, , Direito de Condominio, 0O que pode um condomínio fazer quando verifica a presença de veículos não identificados (situação em que se desconhece...
IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis) Estas taxas aplicam-se sobre o maior valor dos imoveis,...
Socio único ou sociedade unipessoal? A lei obriga a que as sociedades por quotas, tenham no mínimo 2 sócios,...
The concept of capital gains corresponds to the positive difference between the disposal price of a good or product...
O conceito de mais-valias ou ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o preço de alienação de um...
A Redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou diminuição da taxa de Imposto de Valor Acrescentado (IVA) são...
Administrador do condomínio Assim, em primeiro lugar importa esclarecer sobre a figura do administrador do condomínio, é,...
Opposition to the renewal (or termination) of a tenancy agreement is simple, but it requires compliance with rules, notably...
ASPECTOS FISCAIS DE DECLARAREM UMA AQUISIÇÃO DE QUOTA POR VALOR ABAIXO DO SEU VALOR NOMINAL A diferença negativa...
O estatuto da propriedade horizontal, rectius, de cada edifício constituído em propriedade horizontal, é fixado pela lei (o...
Reducing the Municipal Property Tax or lowering the Value Added Tax (VAT) rate are just some of the tax...
Reg. Condominio Municipal – Estendais Varandas Penalizações
AdministradorBruno, , Direito de Condominio, 0A administração do condomínio; A figura do administrador do condomínio, é um órgão essencialmente instrumental, mas de importância fundamental...
Pedido do Número de Contribuinte (NIF) por cidadão estrangeiro Se é cidadão estrangeiro, e pretende obter o...
Tax Id Number in Portugal or NIF for foreign citizens If you are a foreign citizen, and for...
The main Portuguese cities, namely Lisbon and Porto, are changing, are being renewed. And never saw so many real...
Guia de benefícios fiscais na reabilitação urbana; As principais cidades portuguesas, nomeadamente Lisboa e Porto, estão a mudar, a...
As partes comuns encontram-se elencadas no artigo 1421.º, As partes imperativamente comuns são as partes estruturais do edifício,...
Incentivos fiscais em ARU que decorrem do Estatuto dos Benefícios Fiscais Imposto Enq. Legal Benefício Fiscal Requisitos e...
Serve a presente para apresentar algumas possibilidade de atenuar impostos, nomeadamente em sede de IMI, IMT, IRS, IRC, IVA...
A oposição à renovação (ou rescisão) de um contrato de arrendamento habitacional é simples, mas obriga ao cumprimento de...
Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) – vistos Gold
AdministradorBruno, , Nacionalidade, 0Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) – vistos Gold O regime de Autorização de Residência para Atividade...
Investment Activity Analysis Authorization (ARI) – Gold Visas
AdministradorBruno, , Nacionalidade, 0Investment Activity Analysis Authorization (ARI) – Gold Visas The Resident Authorization for Investment Activity (ARI) regime, in force October...
O presente tema, abaixo abordado, é ao momento pouco comum, mas importante para a v/ atividade profissional, pois pode...
Agência Privada de Colocação/ Empresas de Trabalho Temporário. Quem pode: pessoa singular ou coletiva constituída nos termos legais (sociedades...
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