Divórcio por mútuo consentimento:

Divórcio por mútuo consentimento:

Quando os dois cônjuges concordam em terminar o casamento.
O pedido pode ser feito na Conservatória do Registo Civil e deve incluir um acordo sobre filhos, bens e casa de família. Em caso afirmativo, o divórcio é aprovado e o casamento termina legalmente.

Divórcio litigioso:

O divórcio litigioso ocorre quando um dos cônjuges não concorda com o divórcio ou com as condições. O processo é tratado em tribunal.

Duração – pode demorar meses ou até mais, dependendo da complexidade do caso.

Pensão de alimentos para filhos:

O valor da pensão é definido tendo em conta as necessidades do filho (alimentação, escola, saúde) e a capacidade financeira dos pais.

Normalmente, o tribunal ou os pais em acordo determinam um valor mensal que um dos pais paga para ajudar nas despesas da criança.

Regulação das responsabilidades parentais:

É o conjunto de regras que define como os pais devem cuidar e tomar decisões pelos filhos após a separação ou divórcio.

Inclui:

• Guarda e residência – onde o filho mora e com quem passa o tempo;
• Educação e saúde – Decisões sobre escola, saúde e bem-estar;
• Contactos com o outro progenitor – visitas, férias e comunicação;
• Pensão de alimentos – contribuições para o sustento da criança.

O objetivo é garantir o bem-estar e os direitos da criança, mesmo com os pais separados.