Status of Non-Habitual Residents For the citizens who are abroad and want to come and live in Portugal, there...
Archive for category: Visa
feel free to call us +351 223 210 622 (Chamada para a rede fixa nacional) brunompereira-53196P@adv.oa.pt
Status of non-habitual residents For the citizens who are abroad and want to come and live in Portugal, there...
Digital Nomad Visa Portugal aderiu oficialmente ao programa de atribuição de um visto para cidadãos não comunitários/do EEE/Suíça, o...
Search
Notas Informativas (5)
-
Alterações da lei de arrendamento 06/10/2026
Alterações da lei de arrendamento: O senhorio vai poder decidir unilateralmente subir a renda dura...
-
Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto – diferencial de IVA de 23 % para 6% mesmo não sendo ORU 11/09/2026
Caso seja realizada empreitada num imóvel localizado numa Área de Reabilitação Urbana (ARU), e f...
-
Mais-Valias em IRS Novas Regras de Isenção por Reinvestimento em Imóvel para Arrendamento 22/06/2026
Mais-Valias em IRS: Novas Regras de Isenção por Reinvestimento em Imóvel para Arrendamento. A ven...
-
Divórcio por mútuo consentimento: 27/03/2026
Divórcio por mútuo consentimento: Quando os dois cônjuges concordam em terminar o casamento. O pe...
-
Ação de despejo em Portugal: 27/03/2026
Ação de despejo em Portugal: É um procedimento usado pelo senhorio para recuperar um imóvel arre...
Segue-nos!