Author Archive for: AdministradorBruno

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Herança e partilha A Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa deixa aos seus...

APOSTILHAS   É uma certificação da autenticidade de atos públicos, é quando uma autoridade competente do Estado Português reconhece...

Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras   Em regra, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros ou entidades similares, nomeadamente,...

A prescrição de dívidas e seus prazos Caso não exista nenhuma lei a ditar o contrário, o prazo normal...

Garantias no âmbito do direito do consumo, seja o cliente final particular ou empresarial. Desde já importa, realizar um...

Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica Requerer, junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (www.dgeg.pt), licença...