Author Archive for: AdministradorBruno

Insolvência culposa   A insolvência é considerada culposa se tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa...

Bens impenhoráveis   Nos termos da Lei, há efetivamente, bens impenhoráveis, ou seja, bens que não podem ser penhorados....

Habilitação de herdeiros   A habilitação de herdeiros é um processo legal, que se inicia após o falecimento de...

Herança indivisa   É uma fase do processo de sucessão que ocorre quando os herdeiros já aceitaram a herança,...

Insolvência A insolvência pessoal ocorre quando o valor do seu passivo é superior ao valor total do seu ativo....

Exoneração do passivo restante A insolvência pessoal é acompanhada muitas vezes de um pedido de exoneração do passivo restante....

Direitos exclusivos da trabalhadora grávida, puérpera e lactante O regime de proteção na parentalidade é aplicável desde que a...

Propriedade Horizontal –alterações Lei n.º 8/2022 A legitimidade, ativa ou passiva, é do condomínio, o qual tem como seu...

Review and confirmation of foreign judgments As a rule, sentences handed down by foreign courts or similar entities, namely...

Apostilles It is a certification of the authenticity of public acts, when a competent authority of the Portuguese State...