Archive for category: Direito Civil

Herança indivisa   É uma fase do processo de sucessão que ocorre quando os herdeiros já aceitaram a herança,...

Insolvência A insolvência pessoal ocorre quando o valor do seu passivo é superior ao valor total do seu ativo....

Exoneração do passivo restante A insolvência pessoal é acompanhada muitas vezes de um pedido de exoneração do passivo restante....

Direitos exclusivos da trabalhadora grávida, puérpera e lactante O regime de proteção na parentalidade é aplicável desde que a...

Propriedade Horizontal –alterações Lei n.º 8/2022 A legitimidade, ativa ou passiva, é do condomínio, o qual tem como seu...

Review and confirmation of foreign judgments As a rule, sentences handed down by foreign courts or similar entities, namely...

Apostilles It is a certification of the authenticity of public acts, when a competent authority of the Portuguese State...

Herança e partilha A Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa deixa aos seus...

APOSTILHAS   É uma certificação da autenticidade de atos públicos, é quando uma autoridade competente do Estado Português reconhece...

Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras   Em regra, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros ou entidades similares, nomeadamente,...