Ação de despejo em Portugal:

Ação de despejo em Portugal:

É um procedimento usado pelo senhorio para recuperar um imóvel arrendado quando o inquilino não cumpre o contrato, por exemplo por falta de pagamento da renda.

• Motivo válido – Rendas em atraso, fim do contrato ou outro incumprimento.
• Notificação – O inquilino é avisado para pagar a dívida ou sair do imóvel.
• Pedido de despejo – Se não houver solução, o processo pode ser intentado no Balcão Nacional do Arrendamento ou em tribunal.
• Defesa – O inquilino pode contestar.
• Execução – Se o despejo for confirmado, é dado um prazo para desocupar;

 Quem paga as reparações numa casa arrendada:

• Senhorio – reparações estruturais e necessárias.
• Inquilino – pequenos arranjos e danos causados pelo uso.

Em geral, o senhorio paga as obras principais e o inquilino a manutenção normal.

Como rescindir contrato de arrendamento:

Para terminar um contrato de arrendamento, é necessário comunicar a outra parte por escrito e respeitar o prazo de aviso prévio previsto na lei ou no contrato.
Após esse prazo, o contrato termina e o imóvel deve ser devolvido ao senhorio.

Aumento de renda:

O aumento da renda tem de respeitar as regras do contrato e da lei.
Normalmente acontece uma vez por ano, com base no coeficiente definido pelo governo, e deve ser comunicado ao inquilino com antecedência.